Gabarito: C

A alternativa C foi considerada como correta e é o gabarito da questão.

Dispõe a Lei de Migração (Lei 13.445/17):

Dispõe a Lei de Migração (Lei 13.445/17):

Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial.

Desse modo, considerando que a lei ressalva apenas o asilo territorial, é de se entender que ela permite, na hipótese de asilo diplomático, a extradição.

ASILO TERRITORIAL (externo ou internacional)

- O beneficiário é acolhido no território de um Estado. É a forma “perfeita e acabada” de asilo, visto que implica a permanência do asilado em território estrangeiro.

ASILO DIPLOMÁTICO (extraterritorial, interno ou político)

- Acolhida do indivíduo em missões diplomáticas, navios de guerra, aeronaves e acampamentos militares. É mera etapa anterior ao asilo definitivo (territorial). É reconhecido como instituto de DIP apenas nos países latino-americanos, embora tenha sido, esporadicamente, praticado por Estados de outros continentes.

- Não pressupõe reciprocidade, pois condisera-se como uma instituição de caráter humanitário.

- NÃO ASSEGURA A CONCESSÃO DO ASILO TERRITORIAL. Logo, não significa direito adquirido.

- NÃO É RECONHECIDO EM CONSULADOS.

- Para que se transforme em territorial, o asilado deve receber salvo-conduto para sair do local onde se encontre abrigado.

OBS: A concessão de asilo político e diplomático se insere no especto de PODERES EXCLUSIVOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ato discricionário e de soberania).

O asilo pode se apresentar sob duas modalidades, quais sejam: o asilo diplomático, político ou interno – quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à embaixada brasileira; e o asilo territorial – quando o requerente está em território nacional3. As garantias são dadas apenas após a concessão