Aplicável às ações cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos, o procedimento sumaríssimo impõe ao juiz a instrução e o julgamento da causa em uma única audiência.

A existência de defeito na petição inicial, tal como a falta de liquidação de parte dos pedidos deduzidos, determina a emenda respectiva, em dez dias, sob pena de indeferimento.

Em nenhuma hipótese, admite-se a citação por edital, cabendo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

As testemunhas, em número máximo de três por litigante, devem comparecer independentemente de intimação, sob pena de se presumir a desistência da parte na produção desse meio de prova.

A sentença deve ser proferida com estrita observância aos requisitos estruturais (relatório, fundamentação e dispositivo), sob pena de nulidade