a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração praticada em território nacional, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar­-se-­á pelo domicílio ou residência do réu.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá eleger o foro de domicílio ou da residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

tratando-­se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar­-se-­á pela prevenção.