Em relação às normas regulamentadoras da previdência complementar no Brasil, da legislação do Estado de Goiás acerca do regime de previdência complementar de seus servidores e do entendimento dos Tribunais superiores, marque a assertiva correta.
Questão
2024
2º Simulado PGE-GO
Procuradoria Geral do Estado de Goiás
as-normas35d016b027
A
Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria.
B
Em situação de déficit atuarial, para impedir a liquidação de entidade fechada de previdência complementar, é lícito o aporte de recursos adicionais por entes públicos ao respectivo plano de benefícios
C
Compete à Diretoria Executiva da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC), composta por, no máximo, 04 membros, a responsabilidade pela administração da referida entidade de previdência complementar fechada, sujeitando-se à política de administração definida pelo Conselho Deliberativo.
D
Os membros da Diretoria Executiva da PREVCOM-BrC, logo após o término do mandato, poderão integrar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal da entidade.
E
No regime de previdência complementar dos servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, cada patrocinador é responsável apenas pelo recolhimento de suas contribuições, cabendo ao servidor efetuar o recolhimento das suas contribuições diretamente à PREVCOM-BrC.