I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias: funcional, que significa que os membros do Ministério Público submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa, que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão, como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras, organizar os serviços auxiliares; e financeira, que compreende prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.