Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal estabelece a necessidade de lei autorizando a criação de empresas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista e para sua participação em empresa privada. O dispositivo foi questionado através da ADI 1649 e o STF entendeu pela sua constitucionalidade, mantendo-se a interpretação literal.