não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.

não poderão ter alíquotas ad valorem.

poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.