Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a afirmativa correta.
Questão
2010
FMP
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Defensor Público
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, as pessoas físicas podem ser pacientes do habeas corpus, sendo, também, admitida a sua impetração em favor de pessoas jurídicas.
B
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais
C
Entendem os Tribunais Superiores que, sob pena de supressão de instância, é incabível habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar no âmbito de outro habeas anteriormente impetrado, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada.
D
Segundo orientação consolidada, descabe mandado de segurança criminal para buscar a exclusão do nome do indivíduo dos registros de antecedentes criminais quando o inquérito policial instaurado contra si foi arquivado, ou quando foi ele absolvido por
sentença penal transitada em julgado.
E
A revisão criminal das sentenças condenatórias proferidas em processos findos (trânsitos em julgado) pode ser ajuizada em qualquer tempo, mesmo após cumprida ou extinta de qualquer modo a pena imposta ao réu, desde que antes de sua morte.