estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.

considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.

veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.

reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.

prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.