Questão
2012
FCC
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
as-causas-extinca11763d6edf
Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que
A
não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.
B
cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.
C
a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.
D
a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.
E
não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.