O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 – lei de acesso à informação, afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
Questão
2014
INGAP
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista (SP)
2024
artigo-primeiro-Lei-n70c300a565
A
Os órgãos ou entidades devem realizar audiências ou consultas públicas, para auxiliar o requerente.
B
Os órgãos ou entidades devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
C
Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.
D
Os órgãos ou entidades devem protocolar novo requerimento de acesso à informação.
E
Os órgãos ou entidades devem expor as exigências relativas aos motivos determinantes quanto a impossibilidade de atendimento das informações.