O artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. É possível classificar este dispositivo como:
Questão
2024
2º Simulado PGE-GO
Procuradoria Geral do Estado de Goiás
artigo-art-5o-inciso41c323d099
A
Norma de eficácia plena, sendo autoaplicável e não restringível, possuindo aplicabilidade direta, imediata e integral.
B
Norma de eficácia contida, estando apta a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que pode ser restringida por parte do poder público.
C
Norma de eficácia contida, sendo autoaplicável e não restringível, possuindo aplicabilidade direta, imediata e integral.
D
Norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos.
E
Norma de eficácia limitada, estando apta a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que pode ser restringida por parte do poder público.