O artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 72/2013, assegura à categoria dos domésticos um amplo catálogo de direitos, além de outros devidos desde que atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Assinale a alternativa que não corresponde a um direito expressamente assegurado aos trabalhadores domésticos pela Constituição Federal:
Questão
2023
1º Simulado ENAMA
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
artigo-7o-paragrafo66ef22a8fc
A
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
C
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
D
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
E
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.