Questão
2008
VUNESP
Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Defensor Público
artigo-475-j-Codigo81e0271e42
Discursiva
O artigo 475-j do Código de Processo Civil trata do prazo voluntário para o devedor cumprir a obrigação, qual seja: 15 dias. Ultrapassado esse prazo, sobre a obrigação pecuniária incide multa de 10%. Quanto ao termo inicial para o cumprimento voluntário, há divergência doutrinária e o STJ já se manifestou a respeito. Comente as posições doutrinárias a respeito do momento em que se inicia o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, bem como o posicionamento adotado pelo STJ.