O artigo 29 da Lei 7.210/1984 estabelece que “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.” A respeito do tema, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa correta.
Questão
2022
1º Simulado MP-MG
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
artigo-29-Lei-7-2104960fb7ab1
A
O dispositivo legal, ao fixar a remuneração do preso em patamar inferior ao salário mínimo, afrontou norma constitucional que assegura direito do trabalhador.
B
O preso, no exercício de atividade laboral é equiparado aos demais trabalhadores e faz jus aos direitos prescritos na Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 7º da Constituição Federal.
C
O dispositivo legal afronta norma constitucional e pode ser combatido por meio de ação direta de inconstitucionalidade, cuja competência originária é do Supremo Tribunal Federal.
D
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o patamar mínimo diferenciado de remuneração dos presos previsto no dispositivo legal não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista no artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
E
O artigo 29, caput, da Lei 7.210/1984 é contrário ao disposto no artigo 7º, IV, da CF/88, motivo pelo qual é inconstitucional e deverá ser expurgado do ordenamento jurídico. Para combater essa violação à Constituição Federal será cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental.