O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:
Questão
2019
FUNDATEC
Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí (RS)
Procurador municipal
artigo-165-Constituica1392d39fb4
A
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
B
O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.
D
O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.