O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios:
Questão
2017
PLANEXCON
Câmara Municipal de Bofete (SP)
2024
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artigo-158-Constituica46023d141c
A
100%.
B
75%.
C
50%.
D
25%.
E
¾ do produto arrecado do ICMS.