Questão
2018
IBGP
Câmara Municipal de Perdizes (MG)
2024
artigo-150-Constituica495e84faf7
O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.
São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:
A
O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
B
A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
C
A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
D
A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.