O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
Questão
2023
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça do Acre
Provimento
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artigo-141-Codigo71bc08cff0
A
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
A garantia da dívida via penhora integral em sede de execução fiscal configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
O pagamento, a compensação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão, a prescrição e a decadência são algumas modalidades de extinção do crédito tributário.
D
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, independe da homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.