O artigo 134, § 1º, da Constituição Federal dispõe que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos. Essa norma constitucional, conforme doutrina clássica, é de eficácia