O art. 98 do Código Civil afirma que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Entre os administrativistas, porém, o conceito apresentado pelo legislador civil não é aceito por todos os autores. A cerca das correntes defendidas nesse tema, marque a correta.
Questão
2014
CONPASS
Prefeitura Municipal de Arcoverde (PE)
2024
art-98-Codigo-Civil63a7013008
A
Os defensores da concepção exclusivista consideram que são bens públicos todos aqueles que pertencem à Administração Pública direta e indireta.
B
Celso Antônio Bandeira de Mello, partidário da corrente inclusivista, entende que são bens públicos todos os que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à prestação de um serviço público.
C
A corrente exclusivista peca por não tornar clara a diferença de regime jurídico entre os bens afetados à prestação de serviços públicos (pertencentes ao domínio das pessoas estatais de direito público e ao das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos) e aqueles destinados à simples exploração de atividades econômicas, como os que fazem parte do patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
D
Para alguns doutrinadores, o conceito de bens públicos deve estar necessariamente vinculado à ideia de pertencerem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público. Esse é a denominada correte exclusivista.
E
A corrente mista é a visão defendida por José dos Santos Carvalho Filho, para quem bens públicos são “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas”.