O art. 89 da lei de licitações aduz em seu caput: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:”. Com base neste artigo, a alternativa verdadeira é:
Questão
2014
IBAP
Prefeitura Municipal de Guapimirim (RJ)
2024
art-89-lei-licitacoes41cdc8bb9c
A
Se os pressupostos da contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender à formalidade legal, a conduta será igualmente punível.
B
A configuração do dolo genérico é suficiente para a aplicação do tipo penal previsto no art. 89 da lei de licitações.
C
As expressões “dispensa” e “inexigibilidade” previstas no citado artigo aplicam-se exclusivamente às hipóteses do art. 24 e 25 da lei de licitações.
D
A dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei só é punível quando a conduta acarretar prejuízo ao erário público.