ALTERNATIVA CORRETA: LETRA "C".

Primeiramente, importante notar que, pela doutrina de José de Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas em norma de:

• Eficácia Plena: É aquela que possui aplicabilidade direta (não depende de regulamentação por outra norma), imediata (não depende de condição) e integral (não pode sofrer restrição pelo legislador, apenas regulamentação).
• Eficácia Contida ou Prospectiva: É aquela que tem aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral (ex: vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei)
• Eficácia Limitada: Aplicabilidade indireta (depende de uma outra vontade, podendo ser lei, ato normativo ou até decisão em mandado de injunção) e/ou não é imediata, dividindo-se em normas de princípio institutivo e programático.
• Normas de Princípio Institutivo: de conteúdo eminentemente organizatório e regulativo, dependem de intermediação legislativa para estruturar entidades, órgãos ou instituições contemplados no texto constitucional.
• Normas de Princípio Programático: fixam diretrizes indicativas de fins e objetivos a serem perseguidos pelos poderes públicos. Podem ser parâmetro para inconstitucionalidade por omissão (geram direitos subjetivos negativos) e impedem a edição de normas que contrariem seu espírito no ordenamento jurídico. Além disso, a doutrina contemporânea tem atribuído às normas programáticas uma eficácia impeditiva de retrocesso social, de modo que, uma vez concretizada, a norma concretizadora só poderia ser revogada por uma que regulasse o mesmo tema, assegurando, ao menos, o mesmo efeito prático.

Dito isso, o art. 5°, XXXVII, da CF/88, que determina que não haverá juízo ou tribunal de exceção é uma norma de eficácia plena, uma vez que possui aplicabilidade direta, imediata e integral, estando correta a assertiva "C".

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;