O art. 59 da Constituição Federal estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, às leis complementares, às leis ordinárias, às leis delegadas, às medidas provisórias, aos decretos legislativos e às resoluções.
Em relação às espécies normativas, julgue as proposições abaixo, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As leis delegadas devem ser elaboradas pelo presidente da República, depois de resolução do Congresso Nacional, determinando o conteúdo e os termos de seu exercício. E, no caso de o ato normativo do Poder Executivo exorbitar os limites de delegação legislativa, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar o ato.
( ) Projeto de lei complementar, de iniciativa de deputado federal, disciplinando o exercício de direitos constitucionais, é aprovado por maioria simples em ambas as casas do Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. Nesse caso, do ângulo do processo legislativo, pode-se afirmar que a lei complementar em que se converteu o projeto é formalmente inconstitucional por inobservância do quórum previsto na Constituição para aprovação de lei complementar.
( ) Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Todavia, é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras matérias, relativas a direito penal, processual penal e processual civil.
( ) As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, sem sanção do presidente da República.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA: