O art. 4°. da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4. 657/42) prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, sendo correto afirmar que
Questão
2010
Com. Exam. (TRF 3)
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000407761
A
No exercício de sua competência a Corte Internacional de Justiça não poderá decidir um caso com base nos costumes internacionais ou na equidade, exceto se as partes concordarem previamente;
B
A Corte tem a faculdade de decidir uma questão por equidade (ex aequo et bano), se as partes com isto concordarem ;
C
Ao julgar um caso a Corte poderá decidir com base nos princípios gerais de direito, ainda que estes não sejam aceitos pelo Estado in foro domestico;
D
A Corte não é obrigada a pronunciar-se podendo eximir-se de julgar e declarar a inexistência de norma específica (non fiquet).