O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como sendo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
Questão
2023
Simulado TJ-GO (Magistratura)
Tribunal de Justiça de Goiás
Juiz de Direito
art-3o-Codigo60428cb68e
A
A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
B
A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
C
O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.
D
O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
E
Os agentes da administração tributária, responsáveis pela arrecadação de impostos devem agir estritamente de acordo com o que a legislação estabelece, e não com base em critérios de conveniência ou oportunidade, já que a arrecadação fiscal é uma atividade administrativa plenamente vinculada.