O art. 33 da Lei nº 11.343/06 dispõe sobre o crime de tráfico de drogas, prevendo diversas ações proscritas. Contudo, o mencionado artigo deixa de conceituar o que são “drogas”, remetendo tal conteúdo a uma determinação legal ou regulamentar. Neste caso, é possível afirmar que esse dispositivo
Questão
2022
2º Simulado PC-SP
Delegado de Polícia
art-33-Lei-no-11-343474f997ef3
A
trata-se de lei penal em branco homogênea.
B
trata-se de lei penal em branco heterogênea.
C
trata-se de lei penal em branco ao avesso.
D
trata-se de lei penal integrativa.
E
trata-se de lei penal complementar.