No art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99, estão previstas as chamadas “decisões interpretativas”.
Explique o que são essas decisões, quais os seus tipos e efeitos.
Questão
2012
FEPESE
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Defensor Público
art-28-paragrafo-unico2508e6d02c
Discursiva