O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a “saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O conceito de direito à saúde impõe um conjunto de
normas jurídicas que regulam as atividades sanitárias estatais e definem os meios de que o Estado dispõe para concretizar esse direito, desde a definição dos aspectos organizacionais do sistema de saúde até as normas específicas aplicáveis a bens e serviços de interesse à saúde.
Para Sebastião Botto de Barros Tojal, “a Constituição de
1988 é uma Constituição dirigente que não se contenta em definir um estatuto de poder; atuando como ‘instrumento de governo’, mas que, indo além, cuida de estipular programas e metas que deverão ser realizados pelo Estado e pela sociedade.”
Considerando o texto acima e o impacto que a Constituição de
1988 provocou no processo de transformação do direito moderno, assinale a opção correta.