O art. 16 do Código Penal prevê o instituto do arrependimento posterior. Acerca deste e observando o entendimento da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
1º Simulado PCAM
art-16-Codigo-Penal30fa47a17c
A
O arrependimento posterior, conhecido como ponte de prata, é uma causa de diminuição da pena a ser aplicada em benefício do agente que, de forma espontânea, reparar o dano causado pelo crime. Como essa reparação constitui a essência do instituto, o arrependimento posterior somente pode incidir nos crimes contra o patrimônio.
B
O arrependimento posterior foi criado para estimular a voluntária reparação do dano ou a restituição da coisa nos crimes não violentos, desde que efetivada até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
C
Embora parcela da doutrina entenda que o reconhecimento do arrependimento posterior exige a integral reparação dos prejuízos causados pelo crime, o Supremo Tribunal Federal decidiu que para a incidência do instituto basta que o agente realize o ressarcimento do valor principal até o recebimento da denúncia, ainda que o pagamento dos juros e da correção monetária do prejuízo causado pelo crime se dê em momento posterior.
D
A reparação do dano ou restituição da coisa tem natureza subjetiva, portanto não se comunicando aos demais coautores e partícipes do crime, na forma definida pelo art. 30 do CP .
E
A jurisprudência é não admite a aplicação do arrependimento posterior no crime de lesão corporal culposa (artigo 129, § 6º, do Código Penal), haja vista o bem jurídico tutelado pela norma – integridade física – ser incompatível com o benefício.