Sobre o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir:
I) É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio.
II) Segundo o STJ, a duração da medida coercitiva atípica deve ser previamente fixada pelo juiz no momento de sua concessão.
III) É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica.
Estão corretos os itens: