Não sendo encontrados bens suscetíveis de serem penhorados, a ação executiva fiscal é redirecionada à nova empresa ou sucessora que deu continuidade à atividade comercial em lugar do sucedido, onde as obrigações são transferidas ao sucessor, em razão deste assumir o ativo e o passivo da sucedida. Este redirecionamento à nova empresa ou sucessora, independe de citação na pessoa de seu representante legal.

São responsáveis solidários: o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, entre outros: — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado; — os mandatários, prepostos e empregados; — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; — o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, inclusive procedimentos de jurisdição voluntária ou contenciosa que venham a ser delegados por força de lei.

Na transmissão do imóvel por venda em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço depositado pelo adquirente. Assim, o alienante não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de relação processual em que se objetiva o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o arrematante, que paga o preço, que se torna o responsável tributário e portanto passa a ter legitimidade passiva ad causam.

Nos estritos termos da lei, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Assim, o alienante não possui legitimidade passiva ad causam nos feitos cujo objeto seja o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o adquirente, que se torna o responsável tributário, e portanto, o que passa a ter a condição de figurar no polo passivo da relação processual, sem exceção.