Questão
2019
FCC
Tribunal de Justiça de Alagoas
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62098470

O art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 define os fatos geradores do ICMS e estabelece os momentos em que eles se consideram ocorridos. No tocante à Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, isso é feito no seu art. 2ª. 

Embora não estejam definidos na Lei Complementar nº 87/1996, a Lei estadual nº 5.900/1996 define o fato gerador e o momento de sua ocorrência relativamente 

A
à entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo. 
B
à transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente. 
C
ao ato final do transporte iniciado no exterior. 
D
à da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados. 
E
à prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.