O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso  surjam novas evidências da tipicidade delitiva.

A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa  de denunciar réu indiciado em inquérito policial.

É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na  direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e  precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que  o autor do fato estava na direção do veículo no momento do  acidente.

A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra  arquivamento oferecido por membro do MP.