Questão
2023
Simulado TJ-GO (Magistratura)
Tribunal de Justiça de Goiás
Juiz de Direito
apuraca-ato26346ff8fe
Sobre a apuração do ato infracional e a aplicação e execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A
A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
B
A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

C
A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não vincula o juiz.
D
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

E
Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, ainda será viável manter a execução apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente.