I - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

II - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.

III - Na falência da sociedade empresária, a desconsideração não poderá ser decretada antes do encerramento da arrecadação e ficará restrita às pessoas naturais que exerciam a administração ao tempo da decretação.

Está correto o que se afirma em