Questão
2004
CESPE (CEBRASPE)
Defensoria Pública da União
Defensor Público
aplicaca-lei-penal68aad73d48
A respeito da aplicação da lei penal militar, julgue o seguinte item.

O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar onde tenha sido cometido o crime ou do fato de ter havido prévio processo em país estrangeiro.
C
Certo.
E
Errado.