considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;

implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.