Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Questão
2022
1º Simulado TJ-MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Juiz de Direito
aplicaca-lei-juiz39913e2793
A
A decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C
Na esfera controladora, não haverá decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a revogação sempre deverá ser expressa.