Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
PGM-Cuiabá MT (Procurador)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
aplicabilidade-normas86d3859acb
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I. As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.

II. As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.

III. As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.

IV. As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.

Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item IV está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.