A água é um bem de domínio privado, haja vista que é dotado de valor econômico.

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

A outorga do direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, já que o particular terá o direito de utilizá-las.