A sentença deve ser sempre impugnada integralmente, porque devolve toda matéria impugnada ao tribunal.

A legitimidade do Ministério Público para recorrer está adstrita aos processos em que é parte.

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e é cabível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

Para desistir do recurso, o recorrente deverá contar com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.