Em relação aos privilégios e imunidades de jurisdição e de execução dos Estados estrangeiros, marque o item errado.
Questão
2002
ESAF
Banco Central do Brasil
aos-privilegios188786000a
A
O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado.
B
A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante.
C
Considerando que não há jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium), o Poder Judiciário brasileiro não é competente para resolver litígio envolvendo dois Estados estrangeiros.
D
O art. 114 da Constituição Federal (1988) [“Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo (...)”] é regra de competência. Desse modo, o dispositivo não afasta a imunidade de execução do Estado estrangeiro.
E
O indivíduo protegido pelos privilégios e imunidades consagrados na Convenção sobre Relações Diplomáticas (Viena, 1961) pode renunciar a tais imunidades, desde que o faça de modo expresso.