a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e moralidade.

o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da administração pública.

a conduta ética do administrador deve pautarse pelo atendimento ao princípio da moralidade.

o princípio da finalidade propõe como objetivo para a administração pública a expedição de ato administrativo que acolha ao interesse público.