Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questão
2023
2ª Simulado - Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional
Advocacia Geral da União
Advogado (AGU).
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A
O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
B
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o redução do espaço de discricionariedade do administrador público.
C
O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.
D
O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.
E
A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que não se encontram na Constituição Federal de 1988, inclui-se o princípio da moralidade.