O STF entendeu ilegítima a publicação em sítio eletrônico da Administração Pública dos vencimentos dos servidores e dos respectivos nomes, ainda que sejam preservados os dados pessoais, como o CPF.

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

O princípio do contraditório e da ampla defesa é, de acordo com a classificação da doutrina, princípio expresso.

Em virtude da intranscendência subjetiva das sanções, o STJ possui entendimento de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Há nepotismo, mesmo quando a pessoa nomeada tem parente no órgão, mas este não possua hierarquia capaz de influir na nomeação.