Segundo entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. 

Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio individualização da pena, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro. 

O princípio da intervenção mínima preconiza que só se deve criminalizar uma conduta se houver necessidade para a proteção do bem jurídico. O Direito Penal só deve atuar se os outros meios de controle social foram insuficientes, possuindo, portanto, caráter subsidiário, de ultima ratio. 

O princípio da adequação social determina que o Direito Penal só deve considerar criminoso um fato que contrarie o sentimento de justiça da comunidade. As condutas socialmente aceitas e que não afrontam a Constituição Federal devem ser excluídas do âmbito da norma. Só se punem condutas que tenham certa relevância social. Sua criação é atribuída a Hans Welzel. 

Consoante o princípio da ofensividade ou da lesividade, não pode haver crime sem que haja conteúdo ofensivo a bens jurídicos. A repressão penal somente se justifica se houver lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico.