Será considerado intempestivo o recurso apresentado antes do termo inicial do prazo.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção.

O prazo para responder ao agravo de instrumento é de dez dias, contados da intimação do advogado.