Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder de polícia.

A aplicação da pena de demissão, quando comprovado que a conduta do investigado se amolda à essa hipótese, é ato discricionário.

O STF entende ser possível a delegação de todas as fases do poder de polícia.

Para o STF, apenas a ordem de polícia é passível de delegação.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.