DESATUALIZADA.

De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Nesse sentido, conforme disposto no Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

De acordo com os ensinamentos de Herbert Almeida, o poder de polícia compõe-se das seguintes fases:

i) ordem ou legislação;

ii) consentimento;

iii) fiscalização; e

iv) sanção de polícia.

Assim, à época da prova, de acordo com a doutrina majoritária, o entendimento era o seguinte:

- as fases de consentimento e de fiscalização podem ser delegadas para entidades administrativas de direito privado. Logo, uma sociedade de economia mista pode exercer tais atividades.

- a fase de sanção somente pode ser exercida por entidades de direito público.

Todavia, de acordo com recente entendimento do STF, em tese de repercussão geral fixada:

"O caso concreto discutia se a BHTrans, sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado), pode exercer poder de polícia de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido que a empresa não tinha competência para aplicar multas de trânsito. O STF, no entanto, reconheceu a compatibilidade constitucional da delegação da atividade sancionatória. (...) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

Assim, vejamos o ensinamento de Herbert Almeida, consolidando os principais entendimentos da doutrina e jurisprudência:

- Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas): é possível (todas as fases).

- Delegação para entidades administrativas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, em regime não concorrencial (empresas públicas e sociedades de economia mista): consentimento, fiscalização e sanção;

- Delegação para entidades administrativas de direito privado, exploradoras de atividade econômica: não pode.

- Delegação para particulares: não pode. É possível terceirizar apenas atividades materiais (ex.: demolição) e preparatórias (ex.: instalação de equipamentos).

Por todo o exposto, a questão encontra-se desatualizada.

Fonte: Direito Administrativo para Concursos. Herbert Almeida. Estratégia Concursos, 2021.